Publicada no Diário de República, 1.ª Série, n.º 223, de 16 de novembro de 2020, a Lei n.º 72/2020 procede à primeira alteração ao Código do Procedimento Administrativo e estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos, com produção de efeitos até 30 de junho de 2021. Este regime transitório aplica-se à atividade de quaisquer entidades, independentemente da sua natur...
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Publicada no Diário de República, 1.ª Série, n.º 223, de 16 de novembro de 2020, a Lei n.º 72/2020 procede à primeira alteração ao Código do Procedimento Administrativo e estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos, com produção de efeitos até 30 de junho de 2021. Este regime transitório aplica-se à atividade de quaisquer entidades, independentemente da sua natureza, adotada no exercício de poderes públicos ou regulada de modo específico por disposições de direito administrativo. Obriga também à realização de uma conferência procedimental deliberativa pelo órgão que dirige o procedimento, nos procedimentos em que haja lugar à emissão de pareceres ou outro tipo de pronúncias por parte de
diversas entidades ou noutros em que o grau de complexidade o justifique. Saiba mais sobre a Lei n.º 72/2020 em Portal Autárquico.
Notícia publicada pelo
Municipio de Almada
