Transferência de competências para as autarquias locais

Na primeira reunião camarária deste novo ano, foi discutida a transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, no âmbito da Lei nº 50/2018, de 16 de agosto. Esta lei determina que essa transferência será concretizada através de diplomas legais de âmbito setorial relativos às diversas áreas a descentralizar da administração direta e indireta do Estado para as autarquias locais.   Com esse objetivo, foram, entretanto, publicados decretos-lei para o...
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