Renovação da Declaração de Situação de Alerta e das Medidas Tomadas no Âmbito da Pandemia de Covid-19

HENRIQUE BERTINO BATISTA ANTUNES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENICHE:Faz público que, considerando a prorrogação da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020, de 31 de julho, e a necessidade de manter todas as medidas tomadas no âmbito da mitigação/prevenção do risco de infeção, nos termos da competência prevista no n.º 1 do artigo 13.º da Lei de Bases da Proteção Civil, Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, em conjugação com o n.º 4 do artigo 8.º e o n.º 1 do artigo 9.º do referido diploma, por seu despacho n.º 35/2020, de 31 de julho, determinou que o período de vigência da Declaração de Situação de Alerta para todo o
território do Concelho de Peniche, seja novamente renovado, mantendo-se todos os pressupostos e efeitos no período compreendido entre a 00h00 do dia 01 de agosto de 2020 e as 23h59 do dia 14 de agosto de 2020, sem prejuízo de eventual renovação.

Determinou, ainda, que nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020 de 31 de julho, se mantenham em vigor as seguintes medidas:

- Encerramento ao público por tempo indeterminado dos seguintes Serviços: Escola de Rendas de Bilros, Centro de Convívio, Piscinas Municipais, Centro de Alto rendimento e Estúdio Municipal de Dança;

- Interdição do uso de todos os parques infantis e espaços de jogos e de Lazer Públicos / Municipais;- Condicionamento do acesso ao mercado municipal, não podendo entrar mais de 60 pessoas (utentes/clientes) de cada vez;- Participação em
cerimónias fúnebres ficará limitada a 20 pessoas em cada velório e a 50 pessoas em cada funeral

Edital N.º 137/2020 - Renovação da Declaração de Situação de Alerta e das Medidas Tomadas no Âmbito da Pandemia de Covid-19
Notícia publicada pelo Municipio de Peniche






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