Despacho n- 28-2020 de 28 de junho

As medidas agora aprovadas têm efeito a partir das 00h00 do dia 29 de junho,  sem prejuízo da prorrogação ou modificação na medida em que a evolução epidemiológica ou orientações do Governo o justifiquem.Joaquim Pinto Moreira, Presidente da Câmara Municipal de Espinho, considerando:a) A alteração da situação de calamidade para a situação de alerta a partir de 1 de julho, com exceção da Área Metropolitana de Lisboa, ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil e no âmbito da pandemia da doenç...
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