Agricultura – RERAE – Alerta

15 Maio 2019 O município de Montalegre informa que os produtores pecuários que não tenham as obras licenciadas, devem apresentar pedido de licenciamento tendo em vista a legalização das obras nos estábulos e/ou vacarias, nos termos do RERAE (Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas), para os efeitos estipulados no decreto-lei n.&or...
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